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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 294, de 11 de dezembro de 1961

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO, NA SEDE DO MUNICÍPIO, DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS

Data
11 de dezembro de 1961
Número
294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o horário para funcionamento
  • na sede do município
  • dos estabelecimentos industriais e comerciais