Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 294, de 11 de dezembro de 1961
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO, NA SEDE DO MUNICÍPIO, DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
- Data
- 11 de dezembro de 1961
- Número
- 294
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o horário para funcionamento
- na sede do município
- dos estabelecimentos industriais e comerciais