Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 290, de 11 de dezembro de 1961
INSTITUI NO MUNICÍPIO O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTERVIVOS”, O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de dezembro de 1961
- Número
- 290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui no município o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária “
- intervivos”
- o imposto sobre propriedade territorial rural e dá outras providências