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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 290, de 11 de dezembro de 1961

INSTITUI NO MUNICÍPIO O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTERVIVOS”, O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de dezembro de 1961
Número
290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui no município o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária &#8220
  • intervivos&#8221
  • o imposto sobre propriedade territorial rural e dá outras providências