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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 289, de 10 de outubro de 1961

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Data
10 de outubro de 1961
Número
289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a desapropriação de imóveis