Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 289, de 10 de outubro de 1961
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
- Data
- 10 de outubro de 1961
- Número
- 289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a desapropriação de imóveis