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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 280, de 19 de junho de 1961

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de junho de 1961
Número
280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a desapropriação de imóveis e dá outras providências