Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 280, de 19 de junho de 1961
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de junho de 1961
- Número
- 280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a desapropriação de imóveis e dá outras providências