Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 271, de 23 de dezembro de 1960
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
- Data
- 23 de dezembro de 1960
- Número
- 271
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a desapropriação de imóveis