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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 271, de 23 de dezembro de 1960

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Data
23 de dezembro de 1960
Número
271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a desapropriação de imóveis