Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 258, de 18 de fevereiro de 1960
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
- Data
- 18 de fevereiro de 1960
- Número
- 258
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece prazo para pagamento
- sem multa
- de débitos tributários