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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 258, de 18 de fevereiro de 1960

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Data
18 de fevereiro de 1960
Número
258
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece prazo para pagamento
  • sem multa
  • de débitos tributários