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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 232, de 31 de outubro de 1958

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS

Data
31 de outubro de 1958
Número
232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a doação de imóveis