Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 223, de 30 de junho de 1958
DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO, AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
- Data
- 30 de junho de 1958
- Número
- 223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre aceitação
- aquisição ou desapropriação de imóvel