Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 183, de 08 de outubro de 1956
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE TERRENO
- Data
- 8 de outubro de 1956
- Número
- 183
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o prefeito municipal a assinar escritura de retificação e ratificação de terreno