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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 183, de 08 de outubro de 1956

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE TERRENO

Data
8 de outubro de 1956
Número
183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a assinar escritura de retificação e ratificação de terreno