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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 169, de 04 de junho de 1955

DESAPROPRIA IMÓVEIS PARA FINS DE ABERTURA DE LOGRADOURO PÚBLICO

Data
4 de junho de 1955
Número
169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropria imóveis para fins de abertura de logradouro público