Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 169, de 04 de junho de 1955
DESAPROPRIA IMÓVEIS PARA FINS DE ABERTURA DE LOGRADOURO PÚBLICO
- Data
- 4 de junho de 1955
- Número
- 169
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropria imóveis para fins de abertura de logradouro público