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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 160, de 31 de outubro de 1954

AUTORIZA A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL E O LEVANTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO

Data
31 de outubro de 1954
Número
160
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a revisão dos lançamentos dos impostos predial e territorial e o levantamento de cadastro imobiliário