Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 147, de 07 de abril de 1954
DISPÕE SOBRE O PERDÃO DE MULTA FISCAL À COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
- Data
- 7 de abril de 1954
- Número
- 147
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o perdão de multa fiscal à companhia siderurgica nacional