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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 138, de 12 de outubro de 1953

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORGANIZAR UMA EMPRESA DE ELETRICIDADE, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 33641, DE 24 DE AGOSTO DE 1953

Data
12 de outubro de 1953
Número
138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a organizar uma empresa de eletricidade
  • nos termos do decreto federal nº 33641
  • de 24 de agosto de 1953