Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 138, de 12 de outubro de 1953
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORGANIZAR UMA EMPRESA DE ELETRICIDADE, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 33641, DE 24 DE AGOSTO DE 1953
- Data
- 12 de outubro de 1953
- Número
- 138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a organizar uma empresa de eletricidade
- nos termos do decreto federal nº 33641
- de 24 de agosto de 1953