Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 113, de 03 de julho de 1951
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE TAXA
- Data
- 3 de julho de 1951
- Número
- 113
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre extinção de taxa