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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 96, de 31 de dezembro de 1950

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE TERRENOS AO DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICIPIO PARA FINS DE AFORAMENTO

Data
31 de dezembro de 1950
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a incorporação de terrenos ao domínio privado do municipio para fins de aforamento