Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 96, de 31 de dezembro de 1950
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE TERRENOS AO DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICIPIO PARA FINS DE AFORAMENTO
- Data
- 31 de dezembro de 1950
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a incorporação de terrenos ao domínio privado do municipio para fins de aforamento