Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 94, de 31 de dezembro de 1950
DISPÕE SOBRE DIREITOS E VANTAGENS DOS OPERÁRIOS DA PREFEITURA
- Data
- 31 de dezembro de 1950
- Número
- 94
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre direitos e vantagens dos operários da prefeitura