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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 90, de 31 de dezembro de 1950

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE ÁREAS REMANESCENTE DO DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
31 de dezembro de 1950
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre aforamento de áreas remanescente do domínio público e dá outras providências