Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 90, de 31 de dezembro de 1950
DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE ÁREAS REMANESCENTE DO DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 31 de dezembro de 1950
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre aforamento de áreas remanescente do domínio público e dá outras providências