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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 74, de 29 de abril de 1950

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Data
29 de abril de 1950
Número
74
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre incorporação de bens ao patrimônio municipal