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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 58, de 18 de dezembro de 1949

DECLARA SEM EFEITO DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS

Data
18 de dezembro de 1949
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara sem efeito desapropriações de imóveis