Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 58, de 18 de dezembro de 1949
DECLARA SEM EFEITO DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS
- Data
- 18 de dezembro de 1949
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara sem efeito desapropriações de imóveis