Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 48, de 20 de agosto de 1949
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
- Data
- 20 de agosto de 1949
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza alienação de imóveis