Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 48, de 20 de agosto de 1949

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS

Data
20 de agosto de 1949
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza alienação de imóveis