Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 44, de 02 de maio de 1949
AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE
- Data
- 2 de maio de 1949
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a elaboração do plano diretor da cidade