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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 35, de 18 de dezembro de 1948

DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Data
18 de dezembro de 1948
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o regime tributário municipal