Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 35, de 18 de dezembro de 1948
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- Data
- 18 de dezembro de 1948
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o regime tributário municipal