Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 31, de 30 de outubro de 1948
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
- Data
- 30 de outubro de 1948
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estatuto dos funcionários públicos municipais