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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 18, de 01 de setembro de 1948

DESAPROPRIA IMÓVEIS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM JARDIM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de setembro de 1948
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropria imóveis para a construção de um jardim público e dá outras providências