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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 14, de 14 de abril de 1948

AUTORIZA A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL E O LEVANTAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.

Data
14 de abril de 1948
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a revisão dos lançamentos dos impostos predial e territorial e o levantamento do cadastro imobiliário.