Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 14, de 14 de abril de 1948
AUTORIZA A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL E O LEVANTAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.
- Data
- 14 de abril de 1948
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a revisão dos lançamentos dos impostos predial e territorial e o levantamento do cadastro imobiliário.