Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 7, de 18 de fevereiro de 1948

CONCEDE FAVORES FISCAIS E FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Data
18 de fevereiro de 1948
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede favores fiscais e fixa prazos para pagamento do imposto sobre indústrias e profissões