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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 6, de 17 de fevereiro de 1948

ESTABELECE NORMAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTATIVOS DA PREFEITURA DE CONGONHAS DO CAMPO, ORGANIZA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E FIXA-LHES OS VENCIMENTOS

Data
17 de fevereiro de 1948
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para a regulamentação dos serviços administativos da prefeitura de congonhas do campo
  • organiza o quadro dos funcionários municipais e fixa-lhes os vencimentos