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Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA AS RESOLUÇÕES 370, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001; 378, DE 09 DE JANEIRO DE 2005; 386, DE 19 DE ABRIL DE 2006 E 391, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.