Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Resolução legislativa nº 376, de 09 de setembro de 2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI, DO ART. 42, DA RESOLUÇÃO Nº 283, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992.
- Data
- 9 de setembro de 2003
- Número
- 376
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dá nova redação ao inciso xi
- do art. 42
- da resolução nº 283
- de 3 de dezembro de 1992.