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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Resolução legislativa nº 376, de 09 de setembro de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI, DO ART. 42, DA RESOLUÇÃO Nº 283, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992.

Data
9 de setembro de 2003
Número
376
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação ao inciso xi
  • do art. 42
  • da resolução nº 283
  • de 3 de dezembro de 1992.