Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE ADEQUADAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 171/88, DE 27.12.88, ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E Á INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DO EGRÉCIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E RECOMPÕE REMUNERAÇÃO:
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.