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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Resolução legislativa nº 166, de 20 de dezembro de 1988

APROVA CONTRATO DE REGULAMENTAÇÃO DE DOAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA

Data
20 de dezembro de 1988
Número
166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aprova contrato de regulamentação de doação e utilização de terreno urbano para implantação de indústria