Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Resolução legislativa nº 165, de 12 de dezembro de 1988
APROVA TERMO DE COMPROMISSO
- Data
- 12 de dezembro de 1988
- Número
- 165
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aprova termo de compromisso