Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CRIA ART. 57-A QUE FIXA NÚMERO DE VEREADORES PARA LEGISLATURA 2013/2016
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.