Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA A ALÍNEA “E”, NO INCISO III, DO ART. 54, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.