Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Decreto Legislativo-CMC nº 19, de 18 de abril de 1975
DETERMINA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
- Data
- 18 de abril de 1975
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- determina constituição de comissão processante