Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO PERIÓDICA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O ATENDIMENTO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA (TEA) EM SITUAÇÕES DE CRISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.