Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.°4.366, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISCIPLINA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE CONGONHAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CONCESSÃO E CRIA MECANISMOS DE GARANTIA DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DO SERVIÇO, PARA ATUALIZAR O LIMITE MÁXIMO MENSAL DO SUBSÍDIO E APERFEIÇOAR O REGIME DE APURAÇÃO E REMUNERAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2026
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.