Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Congonhas e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, revoga a Lei n.º 2.829, de 30 de dezembro de 2008 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.