Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Portaria-CMC nº 187, de 08 de setembro de 2026
DECLARA PONTO FACULTATIVO
- Data
- 8 de setembro de 2026
- Número
- 187
- Publicação
- 8 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara ponto facultativo - 14 de setembro