Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ÁGUA POTÁVEL E/OU A PERMISSÃO DE ENTRADA COM GARRAFAS DE ÁGUA EM EVENTOS COM AGLORAMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2026
Autoria: Professor Rodrigo Mendes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.