Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, E ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL ELETRÔNICO PARA O CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2025
Autoria: Averaldo Pica Pau
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.