Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TECNOLOGIA E TRANSPARÊNCIA DA ARRECADAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS- CFEM, AUTORIZA O USO DE FERRAMENTAS DE SENSORIAMENTO REMOTO, SATÉLITES, DRONES E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA FINS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE MINERÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2026
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.