Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "JUROS ZERO", DESTINADO À CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA CUSTEIO DE JUROS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS EMPREENDIMENTOS, E ACRESCENTA ARTIGO À LEI N°3.684. DE 16 DE MAIO DE 2017, PARA INSTITUIR A ADOÇÃO DE MECANISMO DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL NO ÂMBITO DO "CARTÃO CESTA SERVIDOR", NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2026
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.