Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O AFASTAMENTO DO PAÍS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE MISSÃO OFICIAL NO EXTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 198 DA LEI Nº 4.256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.