Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°3.007, DE 2010, PARA CRIAR, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 80 DA LEI FEDERAL N°14.133, DE 10 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.