Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Portaria-CMC nº 116, de 01 de junho de 2026
DECLARA PONTO FACULTATIVO
- Data
- 1 de junho de 2026
- Número
- 116
- Publicação
- 1 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara ponto facultativo