Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS, DEFINE OS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR, ESTABELECE CONDUTAS VEDADAS, TIPIFICA INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINA O PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR E A FORMAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.