Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA O ANEXO II E ACRESCENTA O ANEXO III À LEI MUNICIPAL N.°4.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PREVCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2026
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.