Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.466, DE 1° DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2026
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.