Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REGULAMENTA O FLUXO ADMINISTRATIVO DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR PRONTO PAGAMENTO, DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DA PORTARIA CMC Nº 056, DE 11 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.